Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.
2. No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
3. Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa.
4. Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
6. É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.
7. Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.
8. Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.
9. O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
10. Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.
Gabarito : 1-c 2-c 3-e 4-e 5-c 6-c 7-e 8-e 9-e 10-c
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